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5 de Agosto de 2021

Ação Declaratória de Investigação de Paternidade

Heloise Neves, Bacharel em Direito
Publicado por Heloise Neves
há 4 anos

Ação Declaratória de Investigação de Paternidade. Recusa do Réu em realizar o Exame de DNA. Direito Processual do Réu x Presunção de Paternidade\Direito Personalíssimo do Autor em conhecer o pai.

Consideram relevantes no mundo jurídico as inovações advindas das demais ciências e sua interferência na vida das pessoas, costumes e consequente impacto no regramento normativo, que nada mais significa senão estabelecimento de regras de convivência conforme evolução humana e social.

Neste diapasão, após descoberta no ramo da biologia que exames de código genético, conhecidos como DNA, podem alcançar exatidão próxima a 99% para aferir paternidade, o sistema jurídico e judicial iniciou movimento, visando incorporar esta ferramenta para a busca da verdade real (art. 332, CPC) em demandas que tivessem o reconhecimento do direito a filiação assegurado pela carta política junto ao art. 227, parágrafo 6º.

O meio de prova capaz de gerar subsídios definitivos para debate de questões na esfera das demandas investigatórias de paternidade, merecendo, apenas, obediência a determinados critérios para sua aplicação.

Após edição do novo Código Civil, os estritos termos do artigo 232, dispositivo aplicável às ações investigatórias de paternidade autorizavam procedência da demanda pela mera recusa do investigado a se submeter a tal exame.

Não parecia a mais adequada em demandas com a especificidade das investigatórias de paternidade, que envolvem direitos indisponíveis em via de regra exigem ampla cognição, pois seu acolhimento pela simples recusa do suposto pai de se submeter ao referido exame, além de violar o direito a ampla defesa incluído meios de prova permitidos, - artigo , LV, CF, desconsiderava que a presunção de paternidade e relativa, além de atribuir infalibilidade a esta espécie de exame. Trazendo ao plano prático, se prevalente esta leitura do artigo 232 CC, nos casos investigatórios de paternidade, o procedimento perderia judicialidade e garantias constitucionais inerentes, bastando alegação do suposto filho irreconhecido de possível paternidade, que a obteria caso o virtual pai se recusasse a fazer exame de DNA, não sendo difícil avaliar o terreno fértil que esta livre licença poderia gerar nas relações sociais.

Sinalizou, assim, aquela egrégia Corte, não só que a recusa ao exame isoladamente não subtraia do investigado a possibilidade de fazer prova quanto a impossibilidade de procedência do pedido, como ser relativa a presunção da paternidade, impedindo, assim, em tese, julgamentos lastreados na literalidade do citado artigo 232 da lei substantiva civil, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que essa circunstância não desonera o autor de comprovar minimamente, por meio de provas indiciárias, a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai.

Posteriormente, na esteira da jurisprudência consolidada, sucedeu a positivação dos princípios ali emblematizados mediante inserção do artigo na lei nº 8560/92 , por meio da lei nº 12.004/09, que , por um lado, afirmava que "... todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos," – art. 2ª -, de outro, assegurava, junto ao parágrafo único, que "... a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção de paternidade, a ser apreciada com o conjunto probatório.".

Nesse cenário, no qual a eventual recusa do investigado a se submeter a exame de DNA deve ser analisada conjuntamente com demais provas parece razoável admitir que a determinação de realização de exame de DNA deve ser precedida de demonstração mínima pelo autor da ação de prova indiciária da possível paternidade, cabendo ao juiz da causa, caso inexistente tal demonstração com a exordial, algumas alternativas de encaminhamento processual.

Por óbvio, caso inexistam documentos capazes de demonstrar indiciariamente possível paternidade, a exordial não merece indeferimento, nos termos do artigo 282, VI, CPC, devendo, então se estabelecer contraditório, sendo certo, outrossim, que nesta hipótese, a recusa do réu a se submeter ao exame de DNA encontraria respaldo em entendimento pretoriano sumulado e norma legal superveniente.

Depois de contrariada a pretensão, seguido de réplica e conciliação em audiência prévia, caberá ao juiz da causa, como destinatário da prova – art. 130, CPC e seu ordenador – art. 131 C/C art. 331, § 2º do mesmo diploma -, ao invés de determinar exame de DNA em razão de tal prova teoricamente preceder audiência de instrução e julgamento, inverter esta ordem, colhendo depoimentos pessoais e oitivando as testemunhas, dando oportunidade ao autor da demanda realizar prova ao menos indiciária da possível paternidade.

Nesta hipótese, após cognição, caso obtida demonstração ao menos indiciária da paternidade, a recusa do réu ao exame de DNA permitirá, em tese, procedência da ação, devendo tal negativa ser apreciada conjuntamente com a prova então colhida.

Diante da natureza da ação, sua imprescritibilidade, permite que o autor renove o pleito, de forma até repetida, caso obtenha ulteriormente prova mínima da paternidade.

Em conclusão, que demandas desta natureza, de alcance social relevante, em sua esmagadora maioria, atingem seu nobre objetivo, conferindo paternidade a quem de direito minimamente a comprove, não podendo se olvidar, de outro lado, que a mesma pode servir de instrumento para se atingir finalidade menos nobre, gerando nocivos efeitos pessoais a quem delas é alvo.

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